Trata-se de um trabalho acadêmico intitulado: RESOLUÇÃO N° 10/2022 DO FNDE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBIRITÉ: breves comentários. A presente dissertação consiste em aperfeiçoar os conhecimentos adquiridos no Curso de Graduação em Ciências do Estado, matrícula n° 2020430791, ministrado na Faculdade de Direito da UFMG, ofertado pelos departamentos: DINC (Direito e Processo Civil e comercial); DINC (Direito e Processo Penal); DIP (Direito Público) e DIT (Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito). Realizou-se pesquisa bibliográfica: Alderlan Souza Cabral (2022); Ana Luíza Nunes Bezerra (2022); Bruno Miranda Neves, Marcia Aída Santos Torres e Marcela Cristina Moraes Reis (2022); Jacimara Oliveira da Silva Pessoa (2022); Marília Costa de Souza Alfaia (2022); Pelúcia do Socorro Souza Braga Sabbá (2022) Legislação federal e julgados do Supremo Tribunal Federal.