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A IMPORTÂNCIA E O PODER DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS COMO ENTES DE TRANSFORMAÇÕES LEGISLATIVAS: COMO AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS INFLUENCIAM NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Trabalho em Anais

Milton Alves Oliveira

DOI: 10.46898/home.

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Sinopse

O presente estudo analisa a influência das organizações internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, examinando a importância e o poder dessas entidades como agentes de transformação legislativa. O objetivo é identificar os mecanismos pelos quais as organizações internacionais exercem essa influência e avaliar as consequências dessa influência para o sistema jurídico brasileiro. Para atingir esse objetivo, foram realizadas análises documentais e bibliográficas acerca dos acordos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, bem como das normas e decisões produzidas por organizações internacionais em áreas como direitos humanos, comércio e meio ambiente. O artigo está estruturado em três partes principais: a primeira apresenta a conceituação e características das organizações internacionais e seus objetivos institucionais; a segunda discute os mecanismos pelos quais essas entidades exercem influência no ordenamento jurídico brasileiro, abordando temas como a incorporação de normas internacionais e a jurisprudência internacional; por fim, a terceira parte apresenta as consequências dessa influência, destacando suas implicações para a democracia, a soberania e o desenvolvimento do país. Os resultados indicam que as organizações internacionais possuem um papel importante na transformação legislativa brasileira, sendo capazes de influenciar diretamente o sistema jurídico nacional. No entanto, essa influência não é isenta de desafios e controvérsias, levantando questões importantes sobre a autonomia do país e sua capacidade de se adaptar às demandas globais.

Data de submissão:

24 de junho de 2023 02:27:39

Data de publicação:

22 de julho de 2023 11:26:55

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