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FUNDAMENTOS DA ATUAÇÃO DA TROPA DE CHOQUE DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ EM MANIFESTAÇÕES: E LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELAS EQUIPES DE ÁREA

Trabalho em Anais

Bruce Lee Fernandes

DOI: 10.46898/home.

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Apresentação

o presente artigo visa analisar a atuação da tropa de choque da Polícia Militar do Paraná em manifestações e os aspectos legais que são observados nas prisões em flagrantes pelas equipes de área neste contexto. O aporte primário é a Constituição Federal de 1988 que estabelece a segurança pública como um direito fundamental, que garante a ordem pública. Enquanto o secundário são as normas infraconstitucionais atinentes a temática como o Código de Processo Penal e o Código Penal, bem como as normas infralegais editadas no âmbito da Polícia Militar do Paraná, que regem o emprego da equipe especializada, o CHOQUE. Emprega-se o método hipotético dedutivo, por meio do seguinte questionamento: como se dá atuação do CHOQUE em manifestações, e a legalidade das prisões em flagrante, pelas equipes de área? Os procedimentos metodológicos empregados são: o levantamento bibliográfico e qualitativo .

Data de submissão:

5 de junho de 2025 às 14:18:26

Data de publicação:

15 de junho de 2025 às 15:00:00

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