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APLICABILIDADE NA PRÁTICA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 14.133/21) NO ÂMBITO HOSPITALAR DA DIRETORIA DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ

Trabalho em Anais

Alex Rodrigo de Cerqueira
Edilene Albers Moreira

DOI: 10.46898/home.

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Apresentação

Trata-se de um estudo que tem como objetivo avaliar a aplicabilidade e o impacto da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) no contexto hospitalar da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR). Desde sua promulgação da Lei nº 14.133/2021 trouxe profundas mudanças ao regime jurídico das contratações públicas no Brasil e no contexto da Diretoria de Saúde da PMPR essas mudanças implicaram em adaptações nos procedimentos de aquisição de insumos, medicamentos e serviços essenciais para o funcionamento adequado das unidades de saúde da corporação, particularmente o Hospital da Polícia Militar do Estado do Paraná (HPM). A elaboração da pesquisa parte do problema relacionado a aplicação da antiga Lei de Licitações nº 8.666/93 e as alterações apresentadas na nova Lei de Licitações nº 14.133/21. Nesse contexto buscou-se identificar os principais desafios enfrentados pelos agentes responsáveis pelos gerenciamentos deste serviços no âmbito da Diretoria de Saúde da PMPR, além de avaliar o grau de aderência aos dispositivos legais e as oportunidades de melhoria na gestão das contratações. Para execução deste trabalho, a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, estudos de caso, análise documental de processos licitatórios e regulamentações locais e normativas. Os resultados apontam dificuldades operacionais relacionados ao planejamento das contratações, pouco investimento na capacitação dos servidores e deficiência na adoção de sistemas informatizados compatíveis com as exigências legais. Conclui-se que, embora existam avanços na implementação, ainda há lacunas importantes a serem melhoradas e superadas, exigindo um trabalho institucional coordenado que possa garantir a eficiência, eficácia, transparência e legalidade nos processos de contratação pública hospitalar da PMPR.

Data de submissão:

14 de outubro de 2025 às 16:17:29

Data de publicação:

18 de outubro de 2025 às 15:00:00

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