UMA ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.994/2024 EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E À ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
Trabalho em Anais
Paulo Sérgio Alves
DOI: 10.46898/home.
7e5776b2-99d2-4be4-a4dd-5632a187b966
Apresentação
O artigo examina as principais inovações introduzidas pela Lei 14.994/2024 no ordenamento penal e processual brasileiro, com foco nos reflexos práticos sobre a prevenção e repressão da violência doméstica e familiar e sobre a atuação da Polícia Militar do Paraná (PMPR). A nova lei autonomizou o feminicídio no Código Penal e elevou suas penas, além de ajustar dispositivos da Lei Maria da Penha e de diplomas processuais e de execução penal. Discutem-se impactos no atendimento inicial, no cumprimento e fiscalização das medidas protetivas e nas rotinas especializadas da PMPR, em especial a Patrulha Maria da Penha. A pesquisa é bibliográfica e documental, com análise de legislação, notas técnicas e materiais institucionais. Conclui-se que as mudanças demandam atualização doutrinária, protocolos
Data de submissão:
19 de setembro de 2025 às 21:42:09
Data de publicação:
24 de setembro de 2025 às 11:30:00