UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, FACE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DA CANNABIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO COMBATE AS DROGAS
Trabalho em Anais
Denis Wilian Moretti de Carvalho
Jaqueline Mazzo Portela
Kauã Gabriel Darodda Magioni
DOI: 10.46898/home.
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Apresentação
o presente artigo visa analisar os impactos na atuação da Polícia Militar do Paraná gerados pela decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o uso de cannabis para uso pessoal. O aporte primário é a Constituição de 1988, que estabelece a segurança pública como um direito fundamental, bem como as competências constitucionais da Polícia Militar. Enquanto o secundário são as normas infraconstitucionais, como o Código Penal e a Lei 11.343/ 2006, e demais normas infralegais editadas no âmbito da Instituição Militar paranaense que regula a temática. Emprega-se o método hipotético dedutivo, por meio do seguinte questionamento: como a decisão do Supremo Tribunal Federal impactou a atuação da Polícia Militar do Paraná, no combate ao tráfico de drogas? Os procedimentos metodológicos empregados foram: o levantamento bibliográfico, documental e qualitativo.
Data de submissão:
31 de maio de 2025 às 23:54:38
Data de publicação:
15 de junho de 2025 às 15:00:00