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O TIPO LEGAL DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL À LUZ DO BEM JURÍDICO TUTELADO

Trabalho em Anais

Eder Luiz Ferreira

DOI: 10.46898/home.

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Resumo

Este artigo propõe uma análise aprofundada da importunação sexual, uma forma de violência de gênero que tem recebido crescente atenção nos debates sociais e jurídicos brasileiros. O artigo tem como objetivo principal analisar as nuances e desdobramentos jurídicos desse fenômeno, examinando como as leis brasileiras abordam e lidam com os casos de importunação sexual, discutindo o papel dos policiais militares no atendimento e investigação dessas ocorrências, destacando desafios, lacunas e possíveis estratégias de enfrentamento.

Data de publicação:

17 de maio de 2024 21:07:17

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