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A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PELA LEI 13491/2017: IMPACTOS NOS CRIMES MILITARES

Trabalho em Anais

Eder Luiz Ferreira

DOI: 10.46898/home.

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Resumo

Este artigo tem como propósito investigar a ampliação do campo de atuação da Justiça Militar, especificamente em decorrência da Lei 13.491/17, e como essa expansão afeta os crimes militares. Apresenta-se essa nova categoria de crimes militares passa a coexistir com outras duas categorias de crimes, quais sejam, os crimes militares próprios e os crimes militares impróprios. Conceitua-se Crime Militar, Crime Militar por extensão e Justiça Militar. A questão central deste estudo é: De que maneira a Lei 13.491/17 influencia a abrangência dos crimes militares na Justiça Militar? Para responder tal indagação, foi necessário um estudo profundo acerca do Direito Penal Militar. Dessa forma, o trabalho apresenta uma contribuição significativa ao debate jurídico sobre o tema, possibilitando uma melhor compreensão das tensões e conflitos gerados pela nova legislação.

Data de publicação:

19 de junho de 2024 21:58:21

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