SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÂMBITO LICITAÇÕES E CONTRATOS E ALTERAÇÕES SOCIETÁIRAS
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- 1 de out.
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Este capítulo analisa os reflexos das operações societárias de fusão, incorporação e cisão sobre a efetividade das sanções administrativas em licitações e contratos públicos. Destaca-se que, embora legítimas como instrumentos de reorganização empresarial, essas operações podem ser utilizadas de forma abusiva para dificultar a responsabilização. Ressalta-se a importância do controle administrativo, interno e externo, para prevenir fraudes e assegurar a proteção do interesse público. Além disso, a possibilidade do uso de tecnologias como blockchain e inteligência artificial pode representar um avanço no fortalecimento da transparência e da rastreabilidade das contratações públicas.
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